O ATAQUE AO ESTADO SOCIAL EM NOME DO ESTADO SOCIAL

Na Europa do pós-2.ª guerra mundial estabeleceu-se um contrato social orientado para quatro questões fundamentais:

O Direito ao trabalho, ao pleno emprego e emprego duradouro;

Luta contra a pobreza; rendimento mínimo, assistência social para o combate á pobreza e à exclusão

Protecção contra riscos sociais

A promoção de igualdade de oportunidades; Despesas públicas com a saúde, educação, formação profissional, transportes, cultura, lazer, etc.

A delapidação deste património do Velho Continente constitui uma dificuldade acrescida para todos os que persistem em alcançar melhorias nos direitos de cidadania e nas condições sociais concretas. Em contrapartida, a preservação e alargamento dos ganhos sociais europeus representariam efectivos contributos para a construção de uma ordem económica e social mundial mais digna, justa, equilibrada e humana.

O sistema público de segurança social, universal e solidário, está a ser fortemente questionado, pelas condições da intensa globalização neoliberal, das transformações operadas nas economias e na divisão internacional do trabalho, da competitividade e concorrência global, e da ofensiva de desregulamentação laboral e social. A pressão para o Estado mínimo e direitos mínimos estão a marcar, na Europa e em Portugal, os caminhos sobre o futuro do modelo social.

Portugal, onde se cruzam ainda os sinais da opulência visíveis nas sociedades capitalistas mais avançadas, com os mais marcantes traços de atraso económico e social, tem todo o interesse e vantagem em participar e concorrer para uma Europa que resista à brutalidade de uma política neoliberal e de uma economia dependente dos movimentos financeiros, que se comprometa em projectar no futuro o melhor das suas aquisições civilizacionais.

No caso português, é geralmente aceite que o Estado-providência é ainda incipiente, comparativamente com o dos restantes países da União Europeia. Entre diversos indicadores que poderiam ser chamados a sustentar esta afirmação, constata-se uma distância apreciável nos valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto, verificados para Portugal e para a média europeia. Da mesma forma, a parte do PIB dedicada às pensões e outras prestações da segurança social é uma das mais baixas da Europa.

A Segurança Social em Portugal é um sistema recente (só em 1975 seria criado o subsídio de desemprego), construído nos últimos 30 anos (depois da Revolução de 1974), num país que nunca foi muito industrializado e onde os fenómenos de urbanização e proletarização são também recentes e localizados.

Antes de 1974, as organizações sindicais eram altamente condicionadas e a intervenção partidária era clandestina. Mas a indústria estava organizada, em corporações intimamente ligadas ao governo, que asseguravam o controle da economia por um grupo restrito de famílias. Nos dois anos após a Revolução, maiorias de esquerda permitiram legitimar o papel dos Sindicatos e das Comissões de Trabalhadores nas empresas, expressando a soberania popular e a cidadania que se afirmava nas ruas, lançando as bases para a criação de um Estado de Bem-Estar.

A Constituição da República Portuguesa viria a consagrar essas conquistas sociais e laborais impostas pela luta. Foram nacionalizados sectores económicos estratégicos, como a banca, a indústria pesada ou a energia. A privatização dessas (e outras) empresas começaria nos anos 80 e decorre ainda hoje, chegando à educação e à saúde.

As conquistas populares ligadas à Revolução de Abril ficariam comprometidas com o novo equilíbrio de forças políticas que se atingiu em 1976, com hegemonia das duas forças ainda hoje dominantes. A construção de um Estado de Bem Estar deixou de ser uma prioridade e só em 1984 seria publicada a primeira Lei de Bases da Segurança Social em Portugal, que estruturou o sistema vigente.

Em meados da década de 80, o Partido Comunista e a União Democrática Popular são as forças anti-capitalistas com representação parlamentar, com 38 e 1 deputados respectivamente (num total de 250) . Actualmente, a representação do PC desceu para 14 deputados e a UDP integrou-se no Bloco de Esquerda, actual força emergente, com 8 deputados (num total de 230). Em conjunto, os dois movimentos anti-capitalistas têm 10% dos deputados, insuficientes para conter a maré liberalizadora promovida, em alternância, pelos dois maiores partidos nacionais, o PS e o PSD.

O actual sistema de protecção reproduz uma estrutura social profundamente desigual - as desigualdades sociais em Portugal são as maiores da União Europeia - e condena a população à miséria: cerca de dois milhões dos 2,7 milhões de pensionistas vive abaixo do limiar de pobreza (366€).

A recente “reforma” do sistema público de segurança social promovida pelo governo socialista não desanuviou este panorama, consagrando um novo acesso às pensões (com a introdução de um “factor de sustentabilidade”) e uma nova fórmula do cálculo da pensão (com a redução da “taxa de substituição”), que provocarão uma diminuição substancial do valor das pensões e o aumento da idade da reforma: as pessoas têm de trabalhar mais, durante mais tempo, para receber uma pensão mais baixa.

Como se refere no Orçamento da Segurança Social (e ao contrário do que o governo tem transmitido), a sustentabilidade da segurança Social não está no imediato em causa, pois registou saldos positivos entre 2005 e 2007, de forma contínua e consistente: 787,4 milhões de euros em 2005, 706 milhões em 2006 e 1.147,5 milhões de euros em 2007.

As prestações do regime não-contributivo e as prestações médias do subsídio de desemprego não contribuem para a "desmercantilização" da força de trabalho, pois a sua taxa de cobertura não chega aos 50% e não assegura um nível de vida digno (de resto, são também valores claramente abaixo do limiar de pobreza).

O modelo de industrialização português, assente nos baixos salários, provocou, com a globalização, aumento do desemprego e da precarização do trabalho, maior concorrência entre trabalhadores e uma crescente informalização das relações laborais e económicas. Por outro lado, as orientações europeias assumidas na Estratégia de Lisboa vieram legitimar a aceleração do processo de privatização económica e política da UE, estimulando a desarticulação do já débil sistema de protecção social português e das funções sociais do Estado.

Esta degradação do modelo de segurança social coincide com a precarização dos vínculos laborais – 2,1 milhões em 5,5 milhões de trabalhadores activos - e um bloqueio da negociação da contratação colectiva, agravando a situação dos trabalhadores portugueses hoje. A imposição de normas de "flexigurança", num país como Portugal, acusado de uma grande rigidez laboral mas onde é fácil “contratar e despedir”, com baixa protecção social, com a caducidade das convenções colectivas e um ataque aos sindicatos fraca estruturação da representatividade laboral, terá consequências dramáticas sobre as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.

Nos processos de concertação social, a revisão dos mecanismos de regulamentação do trabalho ou de funcionamento do sistema de segurança social têm sido acordados entre o governo, as organizações patronais e uma das centrais sindicais representativas dos trabalhadores (a União Geral de Trabalhadores, próxima do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP), geralmente contra as posições da Confederação Geral de Trabalhadores (CGTP-IN), mais próxima das esquerdas anti-capitalistas (e largamente influenciada pelo PC).

18% a 20% dos trabalhadores portugueses são sindicalizados, divididos maioritariamente pela CGTP-IN e pela UGT. Novos movimentos sociais começam agora a emergir, na luta contra as políticas restritivas e securitárias da imigração, o desemprego ou a precariedade do emprego.

Assegurar e reforçar a sustentabilidade da segurança social é fundamental. A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com as alterações demográficas, a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores, em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e deslocalização das produções.

No quadro da sua intervenção parlamentar, o Bloco de Esquerda tem formulado propostas para enfrentar estas alterações, com alternativas que propõem um conceito de protecção social baseado na cidadania e financiado por fontes de rendimento provenientes do trabalho e do capital. São exemplos dessas medidas para o reforço dos meios de financiamento da segurança social e das políticas sociais:

A adequação às alterações tecnológicas do modelo de contribuição das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as empresas com maior volume de mão-de-obra, mas também sobre os rendimentos de capital, através do Valor Acrescentado Bruto (VAB).

A Contribuição de Solidariedade a executar sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em Bolsa. O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, que continua a vigorar, foi criado num período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional, e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam cada vez mais esse lugar.

O objectivo destas propostas é conseguir uma sustentada cobertura de riscos sociais e alcançar níveis dignos para as pensões, mobilizando a sociedade e procurando respeitar os direitos essenciais de cidadania. O sistema de protecção social português está muito mais longe de o fazer do que os sistemas da maior parte dos outros países europeus. A defesa do modelo social em Portugal e na Europa passa pela mobilização cidadã não só na sua defesa, mas também na apresentação de novas propostas para a conquista de novos direitos sociais.